LTCAT
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho É um documento regulamentado pela previdência social e não pelo Ministério do Trabalho, e tem como objetivo analisar a necessidade de aplicação do direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos.
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Por que é importante
Este documento é obrigatório a todas as empresas que seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e admitam trabalhadores como empregados, e assim sendo, imprescindível para cumprir com a legislação previdenciária.
LTCAT e Laudo de insalubridade. Qual a diferença?
O Laudo de Insalubridade tem o objetivo de averiguar e caracterizar as operações insalubres na empresa e é determinada pela Norma Regulamentadora de número 15.
Já o LTCAT tem o objetivo de regular os benefícios previdenciários aos empregados e os tributos aos empregadores, pois foi criado pelo Ministério da Previdência Social, para fins de concessão de aposentadoria especial, determinando, através da Lei 8.213/1991,
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