Laudo de Insalubridade
O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pelas legislações e as proteções fornecidas pela empresa.
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Por que é importante
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, através do artigo 195, que todos os trabalhadores expostos à agentes insalubres, que são as atividades que oferecem riscos para a saúde do trabalhador.
LTCAT e Laudo de insalubridade. Qual a diferença?
O Laudo de Insalubridade tem o objetivo de averiguar e caracterizar as operações insalubres na empresa e é determinada pela Norma Regulamentadora de número 15.
Já o LTCAT tem o objetivo de regular os benefícios previdenciários aos empregados e os tributos aos empregadores, pois foi criado pelo Ministério da Previdência Social, para fins de concessão de aposentadoria especial, determinando, através da Lei 8.213/1991,
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